Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Cria o Banco Nacional de Elucidação de Crimes Violentos Letais Intencionais e regulamenta o exercício do Controle Externo da Atividade Policial em tais crimes e sua elucidação (Proposição n° 1.00117/2021-61).

 

Autor: Cons. Luciano Nunes Maia Freire


Publicação: Edição de 12/02/2021
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Proposta de Resolução 09/02/2021 N° 1 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 294 KB