Altera a Resolução n.º 197, de 26 de março de 2019 (Proposição n° 1.00126/2021-52).
Autor: Cons. Sebastião Vieira Caixeta
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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Proposta de Resolução 09/02/2021 N° 2 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 164 KB | ![]() |