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Altera os incisos IX e X do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 99, de 27 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 04 de julho 2019


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 11/02/2021
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 13, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. Texto pdf 125 KB