Altera os incisos IX e X do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 99, de 27 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 04 de julho 2019
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 13, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. | Texto | 125 KB |