Altera o inciso XII do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 96, de 14 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 24 de junho de 2019.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 15, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. | Texto | 120 KB |