Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Revogar o inciso IV do artigo 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 55, de 14 de abril de 2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos sobre a possível normatização, no âmbito do Ministério Público brasileiro, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 26/02/2021
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 22, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. Texto pdf 66 KB