Formaliza TERMO DE RENÚNCIA do Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho ao cargo de Conselheiro Nacional do Ministério Público, com o consequente afastamento das funções, a contar de 23 de fevereiro de 2021, motivada pela sua posse, na mencionada data, no cargo de Conselheiro Nacional de Justiça.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
PORTARIA CNMP-PRESI N° 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. | Texto | 66 KB |