Dispõem sobre atuação disciplinar, correições e inspeções no âmbito do Ministério Público brasileiro, consolidando as Resoluções nº 68, de 26 de abril de 2011; nº 136, de 26 de janeiro de 2016; nº 139, de 12 de abril de 2016 e nº 149, de 26 de julho de 2016 e incluindo dispositivo com teor extraído da Recomendação nº 49, de 13 de dezembro de 2016 (Proposição n.º 1.00269/2021-37).
Autor: Cons. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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Proposta de Resolução 23/02/2021 Nº 3 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 739 KB |