Altera os artigos 7º e 54 da Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), para fixar prazo para inclusão de feitos em pauta, e dá outras providências.
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EMENDA REGIMENTAL N° 34, DE 10 DE MARÇO DE 2021 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 121 KB |