Regulamenta o fornecimento de cópia de documentos e de processos relacionados à atividade-fim do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 16/03/2021
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa