Acrescenta as alíneas "c", "d", "e" e "f" ao inciso V do artigo 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 97, de 19 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, de 25 de junho de 2020.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 41, DE 22 DE MARÇO DE 2021. | Texto | 127 KB |