Prorroga, pelo período de 6 (seis) meses, a contar de 5 de abril de 2021, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 159, de 2 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição nº 191, de 5 de outubro de 2020, com o objetivo de apresentar propostas voltadas ao aprimoramento da atuação do Ministério Público brasileiro na tutela de direitos coletivos e difusos.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 49, DE 6 DE ABRIL DE 2021. | Texto | 72 KB |