Revoga, a contar de 5 de abril de 2021, a Portaria CNMP-PRESI nº 204, de 11 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 12 de novembro de 2020.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 50, DE 9 DE ABRIL DE 2021. | Texto | 72 KB |