Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados.

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.

 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/09/2012
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 200, DE 10 DE JULHO DE 2019 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 774 KB
RESOLUÇÃO Nº 89, DE 28 DE AGOSTO 2012 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 152 KB