Acrescenta os arts. 7º-A e 7º-B à Portaria CNMP-PRESI nº 131, de 13 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 14 de outubro de 2015.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 58, DE 22 DE ABRIL DE 2021. | Texto | 141 KB |