Dá nova redação ao § 2º do art. 5º da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 27/11/2012
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
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RESOLUÇÃO Nº 90, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012. - Arquivo digitalizado com assinatura
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