Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 221, de 26 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 1º de dezembro de 2020.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 27/05/2021
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa