Revoga, a contar de 19 de janeiro de 2021, a Portaria CNMP-PRESI nº 174, de 29 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 30 de setembro de 2020.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 99, DE 31 DE MAIO DE 2021. | Texto | 71 KB |