RESOLUÇÃO Nº 93, DE 14 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24/04/2013
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 93, DE 14 DE MARÇO DE 2013. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 109 KB |  |