Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência acolhidas em Residências Inclusivas e dá outras providências.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 228, DE 8 DE JUNHO DE 2021 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 170 KB |