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PORTARIA CNMP-PRESI N° 122 DE 29 DE JUNHO DE 2021


Dispõe sobre o acesso à informação, a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências.


Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 01/07/2021
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 122 DE 29 DE JUNHO DE 2021 Texto pdf 178 KB

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