Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 5º da Portaria CNMP-PRESI nº 44, de 12 de março de 2020, publicada no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público, Caderno Administrativo, edição de 12 de março de 2020.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 136 DE 22 DE JULHO DE 2021 | Texto | 122 KB |