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Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 5º da Portaria CNMP-PRESI nº 44, de 12 de março de 2020, publicada no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público, Caderno Administrativo, edição de 12 de março de 2020.


Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 22/07/2021
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Revogado
Situacao: Revogado

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 136 DE 22 DE JULHO DE 2021 Texto pdf 1 KB