Altera os parágrafos 2º e 7º do artigo 7º-A do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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EMENDA REGIMENTAL N° 38, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 136 KB |