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Dispõe sobre condições diferenciadas a gestantes e lactantes, na realização de concurso público, em curso de vitaliciamento, no estágio probatório e durante o exercício das funções institucionais.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 65-67, edição de 13/08/2021
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO N° 83, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 137 KB