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Proposta de Resolução que altera a Resolução nº. 181, de 7 de agosto de 2017, de modo a adequar a normativa afetada pela Lei nº. 13.964/2019 (Proposição n.º 1.01010/2021-77).

 

Autor: Cons. Rinaldo Reis Lima


Publicação: Edição de 19/08/2021
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Proposta de Resolução 10/08/2021 Nº 2 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 536 KB