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Concede pensão civil vitalícia a Franceneli de Aquino Oliveira e Silva Faccin, na condição de cônjuge, nascida em 17/2/1972, inscrita no CPF nº 573.175.421-72, e temporária a Diogo de Aquino Oliveira Faccin, nascido em 6/12/2006, inscrito no CPF nº 056.292.121-41, na condição de filho menor, até que complete 21 anos, em razão do falecimento do ex-Servidor Carlos Eduardo Novaes Faccin, falecido em atividade, à razão de cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria a que faria jus o instituidor caso aposentado por incapacidade permanente ao trabalho, acrescida de 2 (duas) cotas individuais de 10% (dez por cento), perfazendo um total de 70% (setenta por cento), com fundamento no artigo 16, inciso I, e §2º, e no artigo 77, §2º, da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, na redação dada pela Lei nº 13.146, de 6/7/2015, c/c o artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, e §2º do art. 36 do Decreto nº 3.048/99.


Publicação: Diário Oficial da União, edição de 13/08/2021
Categoria: Portarias da Secretaria Geral
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-SG Nº 237/2021 Texto pdf 37 KB