Prorrogar, pelo período de 6 (seis) meses, a contar de 5 de outubro de 2021, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 159, de 2 de outubro de 2020, com o objetivo de apresentar propostas voltadas ao aprimoramento da atuação do Ministério Público brasileiro na tutela de direitos coletivos e difusos e revoga o inciso X do artigo 3º da Portaria CNMP-PRESI nº 159, de 2 de outubro de 2020.