Proposta de Resolução 20/09/2021 Nº 2
Proposta de Resolução que altera a Resolução CNMP nº 135/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (Proposição n.º 1.01207/2021-89).
Autor: Cons. Luciano Nunes Maia Freire
Publicação: Edição de 28/09/2021
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| Proposta de Resolução 20/09/2021 Nº 2 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 261 KB |  |