Altera os §§1º e 2º do art. 5º da Portaria CNMP-PRESI nº 119, de 22 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 24 de setembro de 2015.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 184 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 | Texto | 95 KB |