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Proposta de Emenda Regimental que altera o §6º, do art. 7º, e faz acréscimos ao art. 59, do RICNMP (Proposição n° 1.01226/2021-14).

 

Autor: Cons. Oswaldo D’ Albuquerque Lima Neto


Publicação: Edição de 07/10/2021
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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