Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Proposta de Recomendação que dispõe sobre a possibilidade de utilização das verbas das transações penais e suspensão condicional do processo para instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e combate à violência contra a mulher (Proposição nº 1.01222/2021-08).

 

Autor: Cons. Oswaldo D’ Albuquerque Lima Neto


Publicação: Edição de 07/10/2021
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Arquivo com texto selecionável Texto pdf 183 KB