Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 220, de 22 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 25 de novembro de 2019.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 194 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 | Texto | 69 KB |