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RECOMENDAÇÃO N° 86, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021


Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro a adoção de medidas estruturantes para a melhoria das condições ambientais e de acesso ao trabalho no âmbito do Sistema Prisional.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 5 - 7, edição de 22/10/2021
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO N° 86, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - Texto pdf 123 KB

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