RECOMENDAÇÃO N° 87, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a necessidade de se conferir absoluta prioridade à apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede, entre o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, para proporcionar maior efetividade a estas medidas.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 8 - 9, edição de 22/10/2021
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| RECOMENDAÇÃO N° 87, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 149 KB |  |