Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 17 - 21, edição de 22/10/2021
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 243, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 153 KB
RESOLUÇÃO N° 243, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Texto pdf 158 KB