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Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 17 - 21, edição de 22/10/2021
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 243, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 153 KB