Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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RESOLUÇÃO N° 243, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 153 KB | ||
RESOLUÇÃO N° 243, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - | Texto | 158 KB |