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Regulamenta, no âmbito das unidades e ramos do Ministério Público, a tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e a atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais efetuadas pelos
seus membros (Proposição n.º 1.01301/2021-92).

 

Autor: Cons. Marcelo Weitzel Rabello de Souza


Publicação: Edição de 25/10/2021
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Proposta de Resolução 19/10/2021 Nº 3 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 793 KB