Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera o § 4º do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 77, de 26 de julho de 2016, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, p. 3-5, edição de 1º de agosto de 2016.

Altera o artigo 13 da Portaria CNMP-PRESI nº 147, de 10 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 11 de setembro de 2020.

Publicação: Diário Oficial da União, seção 1, edição de 28/10/2021
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome	Tipo	Formato	Tamanho	Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI N° 223 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.	Texto	pdf	103 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 223 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

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