Altera o § 4º do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 77, de 26 de julho de 2016, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, p. 3-5, edição de 1º de agosto de 2016.
Altera o artigo 13 da Portaria CNMP-PRESI nº 147, de 10 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 11 de setembro de 2020.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 223 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. | Texto | 103 KB |