Em 31 de dezembro de 2021, iniciou-se a vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 195/2021, celebrado entre o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e o Conselho Nacional do Ministério Público, com o objetivo de autorizar a coordenação da implantação do Tramita.GOV.BR no âmbito do Ministério Público.

O Tramita.GOV.BR destina-se à tramitação de processos administrativos eletrônicos e/ou documentos avulsos, em meio eletrônico, com incrementos de segurança, integridade, agilidade e redução de custos no serviço público. A adoção da ferramenta traz significativo impacto em termos de agilidade e capilaridade da Administração Pública, visto que possibilita a interoperabilidade entre os sistemas utilizados pelos órgãos e entidades. 

Neste contexto, além do benefício financeiro, o acordo busca, especialmente, desburocratizar a atuação na área meio do Ministério Público, permitindo a interoperabilidade e a comunicação institucional entre as unidades e ramos ministeriais.

A Comissão de Planejamento Estratégico é responsável por coordenar e por fiscalizar a execução do instrumento, por meio dos representantes institucionais indicados na Portaria CNMP-SG nº 279/2022. Para isso, instituiu Grupo de Trabalho para operacionalizar e coordenar a implantação do Tramita.GOV.BR. 

Unidades dos Ministérios Públicos que aderiram ao ACT nº 195/2021	Arquivo
Ministério Público Militar	Termo de Adesão nº 01
Ministério Público do Estado de Piauí	Termo de Adesão nº 02
Ministério Público do Estado do Amazonas	Termo de Adesão nº 03
Ministério Público do Estado de Rondônia	Termo de Adesão nº 04
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios	Termo de Adesão nº 05
Ministério Público do Estado de Santa Catarina	Termo de Adesão nº 06
Ministério Público do Estado de Maranhão	Termo de Adesão nº 07
Ministério Público Federal	Termo de Adesão nº 08
Ministério Público do Estado de Tocantins	Termo de Adesão nº 09
Ministério Público do Estado da Bahia	Termo de Adesão nº 10
Ministério Público do Estado do Mato Grosso	Termo de Adesão nº 11
Ministério Público do Estado do Paraná	Termo de Adesão nº 12

Atos normativos relacionados:

Acordo de Cooperação Técnica nº 195/2021.

Plano de Trabalho. 

1º Termo Aditivo.

1º Termo de Apostilamento.

Representantes Institucionais:
Paulo Célio Soares da Silva Júnior - Secretário de Tecnologia da Informação
Daniela Nunes Farias - Secretária Processual