Aprova o Plano de Contingência e Controle de Danos (PCCD) do Conselho Nacional do Ministério Público, o qual contempla os Procedimentos Operacionais Padrões (POPs) a serem executados em situações emergenciais.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 | Texto | 128 KB |