Revoga, a contar de 15 de fevereiro de 2022, a Portaria CNMP-PRESI nº 106, de 10 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 14 de junho de 2021.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 11 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 | Texto | 123 KB |