Institui, pelo prazo de 1 (um) ano, no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação, Grupo de Trabalho (GT) com temática "Trabalho Infantil em plataformas digitais", visando elaboração de projeto de fomento a uma atuação coordenada e efetiva na área, por parte dos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 23 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 | Texto | 130 KB |