Acresce a alínea “e” ao inciso II do art. 7º da Portaria CNMP-PRESI nº 197, de 3 de novembro de 2020, publicada no Diário Eletrônico, Caderno Administrativo, edição de 9 de novembro de 2020.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 24 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 | Texto | 140 KB |