Altera o parágrafo único do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 243 de 24 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 25 de novembro de 2021.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 40 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 | Texto | 123 KB |