Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Direito Sanitário e Acompanhamento do Pós-pandemia do Coronavírus-19.
Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 04/03/2022
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa