Designa, pelo período de 1 (um) ano, prorrogável, os membros do Ministério Público a seguir relacionados, para atuação junto aos Grupos de Trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, sem prejuízo das suas atribuições no órgão de origem.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 49 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 | Texto | 111 KB |