Altera o os incisos I a VI e acrescer os incisos VII e VIII ao art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 40, de 11 de abril de 2016, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, p. 2-3, edição de 13 de abril de 2016.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 50 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 | Texto | 42 KB |