Visa a uniformizar o julgamento de Conflitos de Atribuição que digam respeito a instituições de ensino superior (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, e, (b) em caso de mandado de segurança ou de registro de diploma perante o órgão público competente ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) (Proposição nº 1.00171/2022-05).

Autor: Cons. Otavio Luiz Rodrigues Junior